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Proposta do Governo n.º 65Governo quer deportar imigrantes ilegais mais depressa e prendê-los até 1 ano
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Ver documento original →O Governo quer acelerar as expulsões de quem está ilegal em Portugal: acaba com o aviso para sair por bem, permite prender estrangeiros até 360 dias enquanto se trata da papelada, e tira o efeito suspensivo dos recursos — ou seja, recorres mas vais embora na mesma.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal só conseguia executar 5% das ordens de expulsão — em cada 100 pessoas mandadas embora, 95 ficavam.
- ›Em 2025 isso mudou: foram afastadas 23 mil pessoas, um aumento de 5.080% face a 2024.
- ›Agora o Governo quer ir mais longe, reformulando as leis de imigração, asilo e centros de detenção de uma vez.
📋 O que muda?
- ›O prazo máximo de detenção em centro de instalação temporária passa de 60 para 180 dias, prorrogáveis por mais 180 — até um ano preso
- ›Acaba a notificação para abandono voluntário do território — quem está ilegal passa direto para o processo de expulsão
- ›Os recursos judiciais contra expulsão deixam de ter efeito suspensivo — podes recorrer, mas a expulsão avança
- ›Quem pedir asilo depois de entrar ilegalmente tem 48 horas para o fazer, senão o pedido não trava a expulsão
- ›Cria-se um regime aberto nos centros de detenção para casos de menor risco
- ›Quem tem filhos menores legais em Portugal continua protegido — mas só se residir há pelo menos 5 anos
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas ao lado de alguém sem papéis, esta lei muda a vida dessa pessoa — pode ser detida e expulsa sem o aviso prévio que existia.
- ›Para ti, o Governo argumenta que um sistema de retorno que funciona protege quem imigrou legalmente e combate redes de tráfico.
- ›Mas organizações de direitos humanos alertam que prender pessoas até um ano sem julgamento e tirar o direito de recurso efetivo pode violar direitos fundamentais.
👍
A favor
- 1Portugal mandou 23 mil imigrantes embora em 2025, um aumento de 5.080% — o reforço da capacidade de execução é um facto Público
- 2O Governo deixou cair a proibição de entrada de até 20 anos, ficando nos 5 — recuou nos excessos após consulta pública Público
- 3A proposta mantém proteção para menores e para quem tem filhos com deficiência — não é uma expulsão cega RTP
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
16 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
15 de abril de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
15 de abril de 2026
Chegou à mesa
30 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra