Chega quer evitar novas prescrições tipo cartel da banca

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Basicamente, o Chega está a dizer ao Governo: "depois dos bancos terem escapado a uma multa de 225 milhões por o tempo ter passado, vamos mudar a lei para os multados não fugirem mais à coima a passar o tempo a recorrer."

🍺 Qual é o problema?

›Em 2019 a Autoridade da Concorrência (a polícia do mercado) multou em 225 milhões de euros 11 bancos portugueses por terem combinado spreads e juros do crédito à habitação durante mais de uma década.
›Mas em fevereiro de 2025 um tribunal anulou tudo — porque os processos prescreveram (o tempo legal acabou).
›O Chega quer mudar as regras para que isto não volte a acontecer.

📋 O que muda?

›As alterações já feitas ao regime da concorrência em 2022 (prazos maiores, mais poderes de investigação) passam a aplicar-se também aos processos antigos que ainda estão a correr — não só aos novos
›O prazo de prescrição das coimas mais graves passa de 5 para 6 anos
›O prazo para certas infrações mais leves passa para 4 anos
›O objetivo é fechar o truque de andar a recorrer eternamente para o tempo passar e a coima cair

👍

A favor

1A própria Autoridade da Concorrência tem avisado em audições no parlamento que o atual quadro legal não chega para garantir que as coimas são mesmo cobradas — esta proposta vai ao encontro desse alerta ECO
2A Caixa Geral de Depósitos sozinha ia pagar 82 milhões, BCP outros 60 — só nestes dois bancos perdeu-se 142 milhões para os cofres do Estado por causa da prescrição Diário de Notícias
3O PS e o PCP também já tinham exigido explicações sobre o caso e dito que era um escândalo evitável — não é só o Chega que pensa assim Idealista