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Proposta de lei n.º 539PAN quer aumentar apoios sociais nos Açores e Madeira
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN quer que todas as prestações sociais da Segurança Social — RSI, abonos, complementos — sejam majoradas nos Açores e na Madeira, porque a vida nas ilhas é mais cara e os apoios são iguais aos do continente.
🍺 Qual é o problema?
- ›Viver nos Açores ou na Madeira custa mais: os transportes, a comida e os serviços essenciais são mais caros por causa da distância e do isolamento.
- ›Alguns apoios já têm majoração para as ilhas — como o RSI e as prestações de parentalidade — mas muitos outros não.
- ›O salário mínimo regional já é mais alto que no continente, reconhecendo os sobrecustos da insularidade.
📋 O que muda?
- ›Todas as prestações sociais da Segurança Social passam a ser majoradas para quem vive nos Açores e na Madeira
- ›A majoração é proporcional ao aumento do salário mínimo regional face ao nacional — ou seja, se o salário mínimo nas ilhas é 5% mais alto, os apoios sobem 5%
- ›Altera a lei de bases da Segurança Social para tornar isto permanente e automático
- ›Entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte — ou seja, só a partir de 2027
💥 E eu com isso?
- ›Se vives nos Açores ou na Madeira e dependes de apoios sociais, recebes o mesmo que alguém no continente — mas a tua vida custa mais.
- ›Um litro de leite, um bilhete de barco, uma consulta privada — tudo é mais caro nas ilhas, e os apoios não compensam essa diferença.
- ›A Constituição diz que situações desiguais devem ter tratamento desigual — esta proposta aplica esse princípio.
👍
A favor
- 1O Parlamento já aprovou a alteração do subsídio de mobilidade para os Açores e Madeira em fevereiro — há consenso de que a insularidade precisa de compensação Público
- 2O custo de vida nas ilhas é objetivamente mais alto — transporte, alimentação, serviços — e os apoios iguais criam desigualdade real Observador
- 3A lei de bases da Segurança Social já prevê o princípio da equidade — tratar igual quem vive em condições desiguais é injusto Observador
O que se passou até agora
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra