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Proposta de lei n.º 540Motoristas de agente único recebem suplemento de 25%
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Ver documento original →O PAN propõe criar um suplemento remuneratório de 25% sobre o salário base para os motoristas de transportes coletivos que trabalham como agente único — ou seja, que conduzem e simultaneamente vendem bilhetes, controlam títulos e gerem conflitos com passageiros.
🍺 Qual é o problema?
- ›Com a integração no Decreto-Lei n.º 84-F/2022, os motoristas de agente único passaram a ser assistentes operacionais, com o mesmo salário de funções menos exigentes.
- ›Um agente único ganha cerca de €1 074/mês (nível 9 da TRU), apesar de acumular condução, venda de bilhetes, controlo de títulos e gestão de conflitos — muitas vezes sozinho no veículo.
- ›O setor enfrenta envelhecimento do pessoal e dificuldade de recrutamento, com concursos desertos em várias empresas municipais.
📋 O que muda?
- ›Suplemento de 25% sobre a remuneração base mensal (≈€269/mês extra)
- ›Aplica-se a trabalhadores da administração pública direta, indireta, local e empresas municipais de transporte
- ›Pago 14 vezes por ano (inclui subsídios de férias e Natal)
- ›Exige certificação inicial e renovação a cada 5 anos
- ›Suspenso quando o trabalhador deixa de exercer funções de agente único
- ›Não cumulável com outros suplementos pelas mesmas funções
- ›Governo tem 120 dias para implementar
💥 E eu com isso?
- ›Para um motorista que ganha €1 074/mês, o suplemento significa mais €269/mês — passa a receber cerca de €1 343.
- ›Para as empresas municipais de transporte, pode ajudar a reter motoristas num setor com concursos desertos.
- ›Para os passageiros, mais motoristas significa autocarros mais frequentes e fiáveis.
- ›Mas o custo recai sobre os municípios e empresas públicas de transporte, que já operam com orçamentos apertados.
👍
A favor
- 1A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas prevê suplementos para funções com exigência acrescida — o agente único acumula condução, venda e segurança DGAEP
- 2O setor tem concursos desertos e envelhecimento do pessoal — sem valorização, os transportes públicos perdem qualidade SMTUC Coimbra
- 3A Constituição consagra o princípio da retribuição justa segundo a complexidade das funções (Art. 59.º)
👎
Contra
O que se passou até agora
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra