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Proposta de lei n.º 541PAN quer hospitais do SNS (os hospitais públicos) fora da Lei dos Compromissos
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Ver documento original →O PAN propõe que os hospitais e unidades do SNS (os hospitais públicos) fiquem isentos da lei que controla pagamentos em atraso quando compram medicamentos, material clínico e dispositivos médicos. Na prática, estas compras deixam de estar sujeitas à regra de saldo positivo obrigatório que hoje bloqueia aquisições essenciais.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei de 2012 que controla pagamentos em atraso obriga entidades públicas a ter saldo positivo antes de assumir compromissos financeiros.
- ›Mas os hospitais do SNS (os hospitais públicos) arrancam sistematicamente o ano sem verbas suficientes para medicamentos e material clínico — em 2026, o Orçamento do Estado cortou mais de 800 milhões em bens e serviços na saúde.
- ›O Tribunal de Contas recusou mais de 30 contratos hospitalares entre 2017 e 2019, chamando-lhe um "problema sistémico".
- ›Em março de 2026, o Governo transferiu 1.230 milhões de euros para cobrir dívidas do SNS a fornecedores.
📋 O que muda?
- ›Nova exceção na lei que controla pagamentos em atraso: exclui hospitais do SNS (os hospitais públicos) para compra de medicamentos, produtos farmacêuticos, material clínico e dispositivos médicos
- ›Abrange: medicamentos, dispositivos médicos, bens de consumo hospitalar e laboratorial
- ›Entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à publicação
💥 E eu com isso?
- ›Quando um hospital fica sem verbas para comprar um antibiótico ou uma prótese, o doente espera — às vezes semanas.
- ›Esta proposta elimina o travão legal que hoje obriga diretores hospitalares a escolher entre cumprir a lei ou tratar doentes.
- ›Mas sem limites de despesa, há risco de os hospitais acumularem dívidas sem controlo, o que pode acabar por sair mais caro ao contribuinte.
👍
A favor
- 1Em 2026, hospitais arrancaram o ano sem verbas para medicamentos, com tratamentos a ser adiados por falta de fármacos Observador
- 2O Tribunal de Contas identificou a suborçamentação do SNS (os hospitais públicos) como problema estrutural e recomendou revisão do modelo de financiamento Público
- 3A lei dos compromissos impede compras urgentes mesmo quando há risco para a saúde dos doentes PCP
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
16 de abril de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
16 de abril de 2026
Anunciaram-na no plenário
16 de abril de 2026
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra