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Proposta de lei n.º 546Subsídio de funeral de menores sobe de €259 para até €1 553
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Ver documento original →O Bloco de Esquerda propõe triplicar o subsídio de funeral quando morre um menor de 18 anos ou uma pessoa com incapacidade superior a 60%. O reembolso passaria a ter um mínimo de 1 IAS (€517) e um máximo de 3 IAS (€1 553), em vez dos atuais €259.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quando morre uma criança, os pais recebem apenas €259 de subsídio de funeral — 50% do IAS — porque a criança nunca descontou para a Segurança Social.
- ›Para adultos com carreira contributiva, o reembolso pode chegar a 3 vezes o IAS (€1 553).
- ›Uma petição pública com mais de 15 500 assinaturas e uma carta aberta da Associação Acreditar com 28 mil assinaturas denunciam esta desigualdade.
📋 O que muda?
- ›Subsídio de funeral passa a ter limite mínimo de 1 IAS (≈€517)
- ›Para menores de 18 anos, limite máximo sobe para 3 IAS (≈€1 553)
- ›Mesmo teto aplica-se a pessoas com incapacidade ≥60% dependentes ou sem atividade profissional
- ›Aplica-se também a quem não está coberto pelo regime geral de proteção na morte
- ›Montantes deixam de ser fixados por portaria — ficam na lei
- ›Entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte
💥 E eu com isso?
- ›Um funeral em Portugal custa entre €1 500 e €4 000.
- ›Pais que perdem um filho recebem hoje €259 — menos de um quinto do custo real.
- ›A proposta aproxima este reembolso do que já existe para adultos com carreira contributiva.
- ›O impacto orçamental é limitado: segundo dados da Segurança Social, o número de óbitos de menores ronda os 350/ano, pelo que o custo adicional estimado é inferior a €500 mil/ano.
👍
A favor
- 1Petição com 15 562 assinaturas e carta da Acreditar com 28 mil mostram apoio social alargado a esta correção Petição pública — Parlamento
- 2Uma criança não desconta, mas os pais descontam — o critério atual penaliza quem não pode contribuir Público
- 3O custo real de um funeral é 6 a 15 vezes superior ao reembolso atual, tornando a prestação simbólica Executive Digest
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
9 de abril de 2026
Anunciaram-na no plenário
9 de abril de 2026
Discussão generalidade
9 de abril de 2026
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra