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Proposta n.º 792PAN quer equiparar salários de fiscais municipais a técnicos de TI
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Ver documento original →O PAN recomenda ao Governo que reveja a estrutura remuneratória da Carreira Especial de Fiscalização, equiparando o salário base inicial ao dos técnicos de sistemas e tecnologias de informação. Propõe também quotas próprias de avaliação de desempenho e um cartão de identificação profissional específico.
🍺 Qual é o problema?
- ›A Carreira Especial de Fiscalização foi criada pelo Decreto-Lei n.º 114/2019 para fiscais que atuam nas autarquias locais — urbanismo, ambiente, licenciamento.
- ›Apesar de exigirem formação técnica e jurídica especializada (grau de complexidade 2), estes profissionais ganham menos do que outras carreiras com o mesmo grau, como os técnicos de TI.
- ›A transição para a Tabela Remuneratória Única criou ainda níveis intermédios que comprimem a progressão salarial.
📋 O que muda?
- ›Remuneração base inicial equiparada à carreira de técnico de sistemas e TI
- ›Ponderação da eliminação de níveis remuneratórios intermédios da transição para a TRU
- ›Avaliação da viabilidade de quotas próprias no SIADAP (avaliação de desempenho)
- ›Criação de cartão de identificação profissional específico
- ›Negociação articulada com a Associação Nacional de Fiscais Municipais
💥 E eu com isso?
- ›Portugal tem cerca de 2 000 fiscais municipais espalhados por 308 municípios.
- ›São quem verifica se obras, restaurantes ou estabelecimentos cumprem a lei — e frequentemente lidam com conflitos e ameaças sem identificação formal.
- ›A falta de valorização salarial dificulta o recrutamento: vários municípios têm concursos desertos.
- ›Para o cidadão, menos fiscais significa menos fiscalização de obras ilegais, de higiene alimentar e de proteção ambiental.
👍
A favor
- 1A Associação Nacional de Fiscais Municipais tem denunciado desvalorização salarial e dificuldades de recrutamento há anos STAL — Dossier Carreiras 2025
- 2Carreiras com mesmo grau de complexidade funcional (como técnicos de TI) já têm remuneração superior, criando desigualdade injustificada DGAEP
- 3Sem cartão profissional, fiscais têm dificuldade em legitimar a sua autoridade em situações de conflito
👎
Contra
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
16 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
15 de abril de 2026
Foi para a comissão discutir
15 de abril de 2026
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra