🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 552LIVRE obriga a rotular conteúdos de IA em campanhas eleitorais
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Ver documento original →O LIVRE propõe que todos os conteúdos de áudio, imagem ou vídeo produzidos com inteligência artificial em campanhas eleitorais e referendos sejam obrigatoriamente identificados de forma clara e inequívoca. A obrigação aplica-se a eleições presidenciais, legislativas e referendos.
🍺 Qual é o problema?
- ›Os deepfakes — vídeos, áudios e imagens gerados por IA que imitam pessoas reais — tornaram-se cada vez mais sofisticados e baratos de produzir.
- ›O Brasil aprovou em março de 2026 uma das regulações mais abrangentes do mundo sobre IA em eleições.
- ›Na Europa, o AI Act da UE entrou em vigor, mas não regula especificamente campanhas eleitorais nacionais.
- ›Portugal não tem atualmente qualquer obrigação legal de identificar conteúdos gerados por IA em contexto eleitoral.
📋 O que muda?
- ›Conteúdos de áudio, imagem ou vídeo gerados total ou parcialmente por IA em campanhas devem ser identificados
- ›Identificação através de referência expressa no conteúdo ou sinal distintivo visível e claro
- ›Altera 3 leis eleitorais: Presidência da República, Assembleia da República e Referendos
👍
A favor
- 1O Brasil já aprovou regulação específica sobre IA em eleições em março de 2026, tornando-se referência mundial A Pública
- 2A medida não proíbe IA — apenas exige transparência, preservando a liberdade de expressão e de criação
- 3Deepfakes já foram usados em eleições noutros países para difamar candidatos e manipular eleitores Migalhas
👎
Contra
O que se passou até agora
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra