Chega quer plataforma informática para limpar registos de alojamento local

·Ana Martins·André Ventura·António Carneiro·Armando Grave·Bernardo Pessanha+55

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O Chega recomenda ao Governo que, através da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, disponibilize imediatamente às câmaras municipais plataformas informáticas para atualizar os registos de Alojamentos Locais ativos nos seus territórios.

🍺 Qual é o problema?

›Com a entrada em vigor do DL 76/2024 foram levantadas restrições ao alojamento local, mas os registos continuam desatualizados.
›Em Lisboa, a câmara cancelou 40% das licenças (6 765 de 19 000) por serem "fantasma".
›A ALEP estima que 40 000 a 45 000 registos inativos serão cancelados em todo o país até ao verão de 2026.
›A obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil está a servir de filtro: 151 municípios já fizeram notificações, mas muitos não têm ferramentas digitais para gerir o processo.

📋 O que muda?

›Disponibilização imediata de plataformas informáticas da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado às câmaras municipais
›Atualização dos cadastros de alojamento local ativos e inativos em todo o território nacional
›Identificação de registos de AL que não cumprem a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil

👍

A favor

1Em Lisboa, 40% dos registos de AL eram licenças fantasma, mostrando que os dados atuais são pouco fiáveis para decisões políticas Observador
2A ALEP estima 40 000 a 45 000 cancelamentos de registos inativos a nível nacional, exigindo ferramentas digitais para os processar Observador
3Regulamentos municipais de contenção do AL devem basear-se em dados reais para serem justos e eficazes TSF