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Proposta n.º 809Livre quer valorizar motoristas de autocarros municipais
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Ver documento original →O Livre quer que o Governo negoceie com os sindicatos para devolver aos motoristas de autocarros municipais — os "agentes únicos" — salários e condições comparáveis aos que tinham antes de 2008, quando a carreira específica foi extinta e caíram todos para assistente operacional.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2008, a reforma das carreiras da função pública eliminou a carreira de Agente Único de Transportes Coletivos e enfiou estes trabalhadores na carreira geral de assistente operacional — com salários perto do mínimo.
- ›Estes motoristas não fazem só condução: vendem bilhetes, gerem conflitos, garantem segurança, trabalham por turnos e pagam do próprio bolso as certificações obrigatórias.
- ›Estima-se que cerca de 400 trabalhadores estejam nesta situação, e as greves têm-se multiplicado — a última grande paralisação foi em outubro de 2025.
📋 O que muda?
- ›Negociação com sindicatos para repor condições equiparáveis à antiga carreira de Agente Único
- ›Criação de um suplemento remuneratório específico pelo exercício efetivo destas funções
- ›Garantir que as certificações obrigatórias (carta de condução especial, transporte de crianças, etc.) são pagas pelas entidades empregadoras e não pelos trabalhadores
- ›
👍
A favor
- 1Os trabalhadores fizeram greve em outubro de 2025 em seis municípios a reivindicar a reposição das carreiras e aumentos de 15% — a insatisfação é real e crescente JN
- 2Desde 2008 que estes profissionais são pagos como assistentes operacionais genéricos — o conteúdo funcional não corresponde à remuneração Observador
- 3Pagam do próprio bolso as certificações obrigatórias — carta D, CAM, transporte de crianças — enquanto a entidade empregadora beneficia dessa formação Observador
O que se passou até agora
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra