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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

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⚖️ Decidida🌾 AgriculturaHá 3 semanas
Chega

Chega quer mais quotas de pesca de atum para as ilhas

O Chega diz que a UE cortou brutalmente as quotas de pesca de atum de Portugal — de 11.000 para 2.700 toneladas — e quer que o Governo negoceie com outros países europeus e com Bruxelas para aumentar o que os pescadores das ilhas podem pescar.

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⚖️ Decidida🎭 Cultura
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Há 1 mês
CDS - Partido Popular

CDS quer mais sociedade civil nas comemorações de São Mamede

O CDS pede ao Governo: "as comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede já têm comissariado, mas incluam também academias, autarquias, escolas e associações históricas — isto tem de ser de todo o país, não só de 11 comissários."

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 1 mês
Partido Social Democrata

PSD quer regras claras nos terminais de autocarros e fim do guerrear

Basicamente, o PSD está a dizer ao Governo: "a malha dos terminais de camionetas anda numa salganhada — quem manda no terminal é concorrente direto de quem quer entrar, e isto não pode ser. Limpem isto."

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⚖️ Decidida📈 EconomiaHá 3 semanas
Partido Socialista

PS quer rever indemnizações dos lesados do BES (10 anos depois)

O PS quer corrigir uma injustiça antiga: dois lesados do BES com o mesmo dinheiro investido receberam indemnizações diferentes consoante meteram tudo numa só aplicação ou em várias — agora pede-se ao Governo que iguale para cima.

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 1 mês
Chega

Chega quer auditoria aos terminais de autocarros

O Chega quer que o Governo faça uma auditoria a sério aos terminais rodoviários de todo o país, porque há operadores que gerem os terminais E operam os autocarros — e quem chega de fora fica de porta na cara.

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 2 semanas
Chega

Chega quer que vida independente para deficientes saia do papel

O Chega está a dizer ao Governo: "vocês criaram um programa para pessoas com deficiência viverem de forma autónoma, mas o MAVI tem listas de espera enormes, não chega ao país todo e os assistentes pessoais fogem porque ganham mal — resolvam isto."

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⚖️ Decidida🌿 AmbienteHá 1 semana
Livre

Associações de animais sem guito há um ano — LIVRE quer regras

O LIVRE está a dizer ao Governo: "vocês prometeram 14,5 milhões para animais, mas as associações andam há um ano sem ver um tostão e quando abriram candidaturas deram-lhes uma semana para responder — isso não é a sério."

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 1 semana
Livre

Livre quer valorizar inspetores do ambiente e agricultura

O Livre está a dizer: "os inspetores que fiscalizam crimes ambientais, fraudes com fundos europeus e construções ilegais ganham menos do que ganhavam em 2004 — e o Governo só quer contratar mais sem valorizar quem lá está."

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 1 mês
AR

Croácia entra no acordo de aviação UE-Marrocos

A Croácia entrou na UE em 2013 e agora falta o carimbo formal para entrar no acordo de aviação que a UE já tem com Marrocos — é basicamente burocracia de arrumação da casa.

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 1 mês
AR

Sede da organização mundial do vinho muda de Paris para Dijon

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) — o "parlamento mundial do vinho" — decidiu mudar a sede de Paris para Dijon, e Portugal tem de aprovar essa mudança porque é membro fundador desde 1924.

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⚖️ Decidida📚 EducaçãoHá 1 mês
AR

Diplomas do básico e secundário passam a valer entre PT e BR

Portugal e Brasil vão finalmente reconhecer os estudos um do outro sem burocracia — se fizeste o ensino médio no Brasil, vale como secundário cá, e vice-versa.

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⚖️ Decidida💰 ImpostosHá 1 mês
AR

Plataformas de cripto vão ser obrigadas a chibar tudo ao Fisco

O Governo está basicamente a copiar para Portugal uma regra europeia: "se vendes ou compras criptomoedas, a plataforma onde o fazes vai mandar tudo para as Finanças, automaticamente."

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