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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 3 meses
Livre

Livre quer que ex-doentes oncológicos peçam crédito para abrir negócio

O Livre está a dizer ao Governo: "quem teve cancro já tem direito a que os bancos "esqueçam" a doença ao pedir crédito à habitação — alarguem isso ao crédito para abrir empresa, ser independente ou retomar a vida profissional."

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⚖️ Decidida🏠 Habitação
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Há 3 meses
Livre

Livre: prédios novos devem ter quota de casas públicas

O Livre quer obrigar os promotores imobiliários a reservar uma parte dos prédios novos para habitação pública a preços acessíveis — basicamente, quem construir tem de incluir casas para quem não pode pagar preços de mercado.

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⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 3 meses
Livre

Livre quer travar rendas em 30% acima do preço de referência

O Livre está a dizer ao Governo: "as rendas subiram 10% num ano e estão a engolir os ordenados — vamos pôr um teto: ninguém pode cobrar mais de 30% acima do valor de referência da zona, e a Autoridade Tributária verifica."

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 3 meses
Livre

Livre: médicos internos estão a rebentar de burnout

O Livre quer que o Governo crie um programa específico de saúde mental para os médicos internos do SNS — porque mais de metade está em risco de burnout e 1 em cada 4 já tem sintomas graves.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 3 meses
Livre

Livre quer valorizar toda a carreira médica no SNS

O Livre apresentou um projeto de lei completo para reformar a carreira médica no SNS — integrando o internato, reconhecendo tempo no privado, garantindo tempo protegido para formação e criando incentivos reais para manter os médicos no público.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 3 meses
Partido Social Democrata
Chega
Partido Socialista

Parlamento mexe no estatuto dos seus próprios funcionários

O Conselho de Administração da Assembleia da República quer atualizar as carreiras dos funcionários parlamentares — criar categorias superiores com progressão, mudar regras de mobilidade interna e rever a forma como se entra e sobe nestas carreiras.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 3 meses
Partido Social Democrata
Chega
Partido Socialista

AR muda regras de avaliação dos seus funcionários

O Conselho de Administração da Assembleia da República quer atualizar o sistema de avaliação de desempenho dos funcionários parlamentares — mexer nos critérios de avaliação, nas notas mínimas para promoção e na conversão de pontos em férias.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 3 meses
Partido Social Democrata
Chega
Partido Socialista

AR reorganiza serviços e cria divisão de património

A Assembleia da República está a redistribuir competências entre os seus serviços internos — com destaque para o reforço da área de património cultural e conservação do Palácio de São Bento e para a reorganização dos serviços de relações internacionais.

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 3 meses
Livre

LIVRE: ferry Setúbal-Tróia tem de entrar no passe Navegante

O LIVRE quer que a travessia de barco entre Setúbal e Tróia entre no passe Navegante a 40€ — em vez dos 99€ do passe mensal atual. "É a mesma área metropolitana, porque é que esta travessia custa o triplo?"

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 3 meses
Livre

LIVRE quer médicos reconhecidos como profissão de desgaste

O LIVRE pede ao Governo que avalie já a profissão médica para desgaste rápido — em vez de esperar por comissões que nunca mais acabam, "olhem para os dados e reconheçam que os médicos estão a rebentar."

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⚖️ Decidida🌿 AmbienteHá 3 meses
Livre

Livre quer dinheiro urgente para salvar baleias e golfinhos

O Livre quer que o Governo financie a sério a Rede Nacional de Arrojamentos — a equipa que resgata golfinhos, baleias e tartarugas quando dão à costa. Em 2025, a rede de Lisboa e Vale do Tejo suspendeu atividade por falta de dinheiro, enquanto 276 cetáceos encalhavam na costa.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 3 meses
Livre

LIVRE: menos horas, mais férias e reforma antecipada por turnos

O LIVRE quer mudar a lei do trabalho para quem faz turnos e noturno — horário semanal mais curto, mais dias de férias, 25% extra no salário por trabalho noturno e reforma antecipada sem penalização depois de 20 anos neste regime.

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