1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025
O PAN quer que o Governo crie um apoio temporário ao pagamento da renda para famílias que ficaram sem rendimentos por causa das tempestades de janeiro e fevereiro de 2026 — porque quem é inquilino ficou de fora dos apoios que já existem para proprietários.
O PCP quer cancelar o decreto do Governo que mudou as regras do trabalho não declarado na Segurança Social — porque, na prática, quem for apanhado a trabalhar sem contrato passa a ter apenas 3 meses de carreira reconhecidos em vez dos 12 anteriores.