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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

A cozinhar (331)Tudo (1360)Decididas (1029)
PSPSDCHILBEPCPLPANCDS-PPJPP
⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 2 meses
Livre
Partido Social Democrata
Chega

PAN: seguro da casa deve cobrir realojamento de vítimas de violência

O PAN quer que os seguros multirriscos da habitação passem a incluir o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos — como já acontece em França.

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 2 meses
Iniciativa Liberal
Partido Socialista
Pessoas-Animais-Natureza

Livre pede eleições livres na Venezuela e reforço consular para portugueses

O Livre recomenda ao Governo que defenda a transição democrática na Venezuela conduzida pelos venezuelanos, apoie a realização de eleições livres com observação internacional independente, e reforce o acompanhamento diplomático e consular à comunidade portuguesa no país.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 2 meses
Livre

LIVRE: surdos ficam sem acesso ao 112, app foi desativada

O LIVRE quer que o Governo reative a app MAI112 — que permitia aos surdos ligar para o 112 por videochamada com intérprete — e que todas as comunicações de emergência passem a ter língua gestual. Porque quando há uma catástrofe, as pessoas surdas ficam no escuro.

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⚖️ Decidida🛡️ SegurançaHá 2 meses
Livre
Partido Social Democrata
Partido Socialista

PSD quer hospitais e antenas com 72 horas de energia em caso de apagão

Basicamente, o PSD está a dizer ao Governo: "depois do apagão de 28 de abril e da tempestade Kristin, ficou claro que hospitais, antenas e estações de água não aguentam um corte de luz prolongado — vamos obrigá-los a ter geradores ou baterias para 72 horas."

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⚖️ Decidida🌾 AgriculturaHá 2 meses
Bloco de Esquerda
CDS - Partido Popular
Chega

CDS: agricultores da Kristin perderam 500M€, Governo só deu 40M€

O CDS está a dizer ao Governo: "a tempestade Kristin arrasou a agricultura, os prejuízos já passam dos 500 milhões de euros, e vocês só puseram 40 milhões na mesa — reforcem os apoios e simplifiquem as candidaturas antes que os agricultores desistam."

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 2 meses
Iniciativa Liberal
Partido Socialista
Pessoas-Animais-Natureza

PS quer reforçar apoio aos portugueses na Venezuela

O PS está a dizer ao Governo: "há meio milhão de portugueses na Venezuela a passar mal, os apoios sociais não chegam, a TAP suspendeu os voos, há presos políticos nossos — mexam-se."

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 2 meses
Livre

Livre quer mais vagas gratuitas em creches e fiscalização reforçada

O Livre propõe a revisão do programa Creche Feliz para aumentar as vagas gratuitas onde faltam, avaliar a integração de amas credenciadas no programa, e reforçar a fiscalização das condições de segurança e qualidade em creches e amas, com mais meios humanos para o Instituto da Segurança Social.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 1 mês
Livre

PS cria carreira de dentista no SNS: 150 profissionais é pouco

O PS quer passar das palavras à lei e criar mesmo a carreira de médico dentista no SNS — com categorias, progressão, remuneração própria e integração nos centros de saúde, porque ter 150 dentistas para 10 milhões de pessoas é uma vergonha.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 1 mês
Livre

LIVRE obriga a rotular conteúdos de IA em campanhas eleitorais

O LIVRE propõe que todos os conteúdos de áudio, imagem ou vídeo produzidos com inteligência artificial em campanhas eleitorais e referendos sejam obrigatoriamente identificados de forma clara e inequívoca. A obrigação aplica-se a eleições presidenciais, legislativas e referendos.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 1 mês
Livre

Livre quer valorizar motoristas de autocarros municipais

O Livre quer que o Governo negoceie com os sindicatos para devolver aos motoristas de autocarros municipais — os "agentes únicos" — salários e condições comparáveis aos que tinham antes de 2008, quando a carreira específica foi extinta e caíram todos para assistente operacional.

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⚖️ Decidida🎭 CulturaHá 1 mês
Livre

LIVRE quer salvar SAPO Blogs e criar estratégia de arquivo digital

O LIVRE recomenda ao Governo que formalize a colaboração entre a Altice e a FCT para preservar os conteúdos do SAPO Blogs antes da sua eliminação definitiva a 30 de novembro de 2026. Propõe também reforçar o Arquivo.pt com mais meios e criar uma estratégia nacional de preservação do património digital.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 1 mês
Livre

Livre quer 100 cidadãos a decidir o futuro da regionalização

O Livre quer criar uma espécie de júri popular com 100 pessoas escolhidas aleatoriamente para debater se Portugal deve finalmente ter regiões administrativas — uma coisa que está na Constituição desde 1976 mas nunca saiu do papel.

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