1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025
O Livre está a dizer ao Governo: "depois dos casos brutais de imigração nos EUA — incluindo dois americanos mortos a tiro em Minneapolis — Portugal deve pressionar a UE a suspender a partilha de dados policiais com o ICE (a polícia de imigração americana)."
O PCP propõe alterar a Lei-Quadro da Política Criminal para que sejam o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal a definir as prioridades e orientações de investigação, em vez da Assembleia da República. O parlamento passaria apenas a avaliar a execução dessas prioridades a cada dois anos.