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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 4 meses
Livre
Partido Social Democrata
Chega

PAN: seguro da casa deve cobrir realojamento de vítimas de violência

O PAN quer que os seguros multirriscos da habitação passem a incluir o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos — como já acontece em França.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 4 meses
Pessoas-Animais-Natureza

PAN quer dentistas com carreira própria nos hospitais públicos

Basicamente, o PAN está a dizer ao Governo: "se queremos ter dentistas a sério nos centros de saúde, temos de lhes dar uma carreira como têm os médicos — não pode ser tudo recibos verdes precários."

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 4 meses
AR

Parlamento autoriza Presidente a ir a Madrid ver o Rei

O Presidente da República quer ir a Madrid nos dias 19 e 20 de abril para se encontrar com o Rei Felipe VI — e pela Constituição, precisa que o parlamento diga "pode ir".

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 4 meses
Partido Socialista

PS quer aumento de 25% para motoristas de autocarro públicos

O PS quer criar um suplemento de 25% no salário dos motoristas de transportes públicos que trabalham sozinhos no autocarro — os chamados "agentes únicos" — porque fazem tudo ao mesmo tempo: conduzir, vender bilhetes, gerir conflitos e garantir a segurança.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 4 meses
Livre

Livre quer 100 cidadãos a decidir o futuro da regionalização

O Livre quer criar uma espécie de júri popular com 100 pessoas escolhidas aleatoriamente para debater se Portugal deve finalmente ter regiões administrativas — uma coisa que está na Constituição desde 1976 mas nunca saiu do papel.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 4 meses
Pessoas-Animais-Natureza

Motoristas de agente único recebem suplemento de 25%

O PAN propõe criar um suplemento remuneratório de 25% sobre o salário base para os motoristas de transportes coletivos que trabalham como agente único — ou seja, que conduzem e simultaneamente vendem bilhetes, controlam títulos e gerem conflitos com passageiros.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 4 meses
Livre

PS cria carreira de dentista no SNS: 150 profissionais é pouco

O PS quer passar das palavras à lei e criar mesmo a carreira de médico dentista no SNS — com categorias, progressão, remuneração própria e integração nos centros de saúde, porque ter 150 dentistas para 10 milhões de pessoas é uma vergonha.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 4 meses
Livre

Livre quer valorizar motoristas de autocarros municipais

O Livre quer que o Governo negoceie com os sindicatos para devolver aos motoristas de autocarros municipais — os "agentes únicos" — salários e condições comparáveis aos que tinham antes de 2008, quando a carreira específica foi extinta e caíram todos para assistente operacional.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 4 meses
Partido Socialista

Dentistas no SNS: PS quer criar carreira para fixar profissionais

O PS quer criar uma carreira a sério para os dentistas nos hospitais públicos (SNS) — porque neste momento 80% trabalham a recibos verdes, sem progressão nem estabilidade, e o resultado é que a maioria foge para o privado.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 4 meses
Pessoas-Animais-Natureza

PAN quer debate nacional sobre regionalização

O PAN está a pedir ao Governo que lance um debate sério sobre regionalização — com universidades, autarquias e cidadãos à mesa — porque acha que não se pode continuar a governar tudo a partir de Lisboa.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 4 meses
Chega

Chega quer evitar novas prescrições tipo cartel da banca

Basicamente, o Chega está a dizer ao Governo: "depois dos bancos terem escapado a uma multa de 225 milhões por o tempo ter passado, vamos mudar a lei para os multados não fugirem mais à coima a passar o tempo a recorrer."

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⚖️ Decidida🛡️ SegurançaHá 4 meses
Chega

Chega quer classificar Antifa como organização terrorista

O Chega está a pedir ao Governo que defenda na UE e na ONU a classificação do movimento Antifa como organização terrorista — abrindo porta à aplicação das leis antiterrorismo portuguesas contra os grupos antifascistas em Portugal.

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