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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

A cozinhar (328)Tudo (1360)Decididas (1032)
PSPSDCHILBEPCPLPANCDS-PPJPP
⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 3 meses
Partido Comunista Português
Chega
Iniciativa Liberal

BE quer tabela de rendas máximas para novos contratos

O Bloco quer que o Governo crie uma tabela com valores máximos de renda para novos contratos, definidos por tipologia, área e localização — em vez de confiar no mercado para fixar preços que ninguém consegue pagar.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 3 meses
Livre

LIVRE quer travar alterações à Segurança Social do Governo

O LIVRE quer anular o decreto do Governo que mudou as regras das contribuições para a Segurança Social — basicamente, está a dizer "estas alterações são más e têm de ser travadas pelo Parlamento."

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⚖️ Decidida🛡️ SegurançaHá 3 meses
Partido Social Democrata
CDS - Partido Popular
Chega

Livre: radios amadores nas escolas e nas emergencias

O Livre quer criar clubes de radioamadorismo nas escolas e integrar os radios amadores nos planos municipais de emergencia. A logica: quando tudo falha -- como no apagao de 2025 -- os radios amadores sao os unicos que continuam a comunicar.

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 4 meses
Bloco de Esquerda

BE pede condenação da estrada segregada de Israel na Cisjordânia

O Bloco quer que Portugal condene formalmente a construção de uma estrada na Cisjordânia que só israelitas podem usar — financiada com 84 milhões de impostos palestinianos e que o ministro das Finanças israelita chamou "um prego no caixão" do Estado palestiniano.

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⚖️ Decidida🛡️ SegurançaHá 3 meses
Bloco de Esquerda

BE: plano anti-radicalização deve ser público, não secreto

O Bloco de Esquerda quer que o Governo desclassifique e publique o Plano de Ação contra a radicalização e o extremismo violento — porque não faz sentido pedir ajuda à sociedade civil se o plano é secreto.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 3 meses
Partido Socialista
CDS - Partido Popular
Pessoas-Animais-Natureza

Governo cria regime especial para reconstruir após a Kristin

O Governo quer um passe livre temporário para as obras de reconstrução nos concelhos arrasados pela tempestade Kristin — menos burocracia, menos licenças, mais rapidez a pôr casas e estradas de pé.

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 4 meses
AR

Portugal e França assinam tratado de amizade histórico

O Governo quer que o Parlamento aprove o Tratado de Amizade e Cooperação assinado com França no Porto — basicamente, um pacto para os dois países trabalharem juntos de forma mais próxima em economia, defesa e energia.

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 3 semanas
Pessoas-Animais-Natureza

PAN: abono de família reforçado para vítimas de violência doméstica

O PAN quer que as vítimas de violência doméstica com filhos recebam o abono de família mais rápido, com +25% de majoração, e que a prestação passe automaticamente da mão do agressor para a da vítima — tudo decidido em 10 dias.

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⚖️ Decidida🌿 AmbienteHá 3 meses
Livre
Chega
Partido Socialista

Livre quer parque natural na última lagoa do Algarve

O Livre quer que as Alagoas Brancas em Lagoa — a última zona húmida relevante do Algarve — sejam formalmente protegidas e transformadas num Parque Natural da Cidade, antes que o betão acabe com o que resta.

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 3 meses
Pessoas-Animais-Natureza

PAN: 37 crianças de creche abusiva precisam de ajuda

O PAN quer que o Governo dê resposta urgente às 37 crianças da creche Academia Sonhar e Crescer em Carnide, onde foram denunciados maus-tratos gravíssimos — agressões, castigos vexatórios e um bebé de 18 meses que ficou inconsciente após ser agredido.

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⚖️ Decidida🛡️ SegurançaHá 3 meses
Chega

Chega quer Irmandade Muçulmana rotulada terrorista

O Chega quer que Portugal pressione a UE e a ONU para classificarem a Irmandade Muçulmana como organização terrorista — seguindo o exemplo dos EUA, do Egito e da Arábia Saudita.

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⚖️ Decidida🎭 CulturaHá 3 meses
CDS - Partido Popular
Partido Socialista
Chega

Livre: mecenato cultural para o interior, não só Lisboa

O Livre quer criar um mecenato cultural com bónus fiscal extra para quem investir em projetos fora de Lisboa e Porto — porque a cultura no interior vive à míngua e o dinheiro dos mecenas fica quase todo nas grandes cidades.

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