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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 6 meses
Chega

Chega exige obras urgentes na estrada de Sagres

A estrada que dá acesso a Sagres está destruída há quase uma década e o Chega quer que o Governo trate daquilo de vez — sem esperar que os tribunais resolvam a guerra com a antiga concessionária.

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 6 meses
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Chega

Chega quer criar o Dia Nacional do Respeito pelos Idosos

O Chega quer que o dia 22 de dezembro passe a ser o "Dia Nacional de Respeito pelos Idosos" — um dia para visitar, dar atenção e lembrar os velhos que vivem sozinhos. Seria o 2.º país do mundo com este dia, depois do Japão.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 6 meses
Chega

Chega exige que Governo pague aos oficiais de justiça

O Chega está a lembrar o Governo: "assinaram um acordo com os funcionários dos tribunais para lhes pagar mais, mas com a queda do Governo ficou tudo a meio — agora tratem disso antes que os tribunais parem."

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 6 meses
Chega

Chega quer deserdar filhos que maltratam pais idosos

O Chega quer mudar o Código Civil e o Penal para que filhos condenados por abandono ou por não darem de comer aos pais idosos percam o direito à herança. E o crime de não pagar alimentos passa a ser público — qualquer pessoa pode denunciar, não só a vítima.

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⚖️ Decidida📚 EducaçãoHá 6 meses
Chega

Chega quer pôr fim aos contratos a prazo eternos dos psicólogos das escolas

O Chega está a dizer ao Governo: "chega de andarem a renovar contratos de psicólogos e técnicos das escolas ano após ano — abram concurso e metam-nos no quadro de uma vez."

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 6 meses
Chega

Chega também quer subsídio de refeição obrigatório no privado

O Chega diz a mesma coisa que o PAN e o BE: "não faz sentido nenhum que o subsídio de refeição exista por lei na função pública mas no privado dependa da boa vontade do patrão" — e quer que passe a ser direito universal.

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 6 meses
Chega

Chega quer voltar a vender armas a Israel

O Chega está a dizer ao Governo: "Israel é uma democracia rodeada de inimigos, e Portugal proibiu-lhe armas sob pressão — é hora de levantar o embargo e tratar um aliado como aliado."

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 6 meses
Chega

Chega quer dar mais poder às vítimas de VD no processo penal

O Chega quer que a suspensão provisória do processo por violência doméstica só avance com o consentimento da vítima — e que, se o agressor não cumprir as condições, seja automaticamente julgado.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 6 meses
Chega

Chega quer "Lojas do Cidadão" para emigrantes no mundo

O Chega diz que os consulados não chegam para os mais de 2 milhões de emigrantes portugueses — e quer criar postos de atendimento tipo Loja do Cidadão nas cidades onde vivam pelo menos 30 mil portugueses.

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 6 meses
Chega

Chega quer proibir Alexandre de Moraes de entrar em PT

O Chega quer que Portugal proíba a entrada do juiz brasileiro Alexandre de Moraes, acusando-o de perseguição política a Bolsonaro — basicamente, quer que Portugal tome partido na guerra judicial brasileira.

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 6 meses
Chega

Chega: ilhéus devem pagar só o preço fixo dos voos

O Chega quer acabar com a burocracia dos reembolsos dos voos para a Madeira e Açores — em vez de pagares o bilhete todo e depois esperares pelo dinheiro de volta, pagarias logo só 79€ (ou 59€ se fores estudante).

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 6 meses
Chega

Chega quer que Portugal reconheça Saara como marroquino

O Chega diz que Portugal anda a brincar ao empate entre Marrocos e a Frente Polisário, e que está na hora de fazer como a França e os EUA — reconhecer o Saara Ocidental como território de Marrocos de uma vez por todas.

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