O que anda a passar no parlamento

Chega quer câmaras com reconhecimento facial contra terrorismo

O Chega quer que a polícia possa usar câmaras de videovigilância com reconhecimento facial para prevenir atentados terroristas — algo que a lei atual proíbe terminantemente, mesmo depois de ter sido discutido em 2021.

Livre quer tirar estatuto de observador de Israel na Europa

O Livre quer que Portugal defenda a revogação do estatuto de observador de Israel no Conselho da Europa, depois de o Knesset ter aprovado a pena de morte para palestinianos — algo que viola os valores fundamentais da organização.

PAN clarifica contagem de tempo para nacionalidade portuguesa

O PAN quer mudar a lei da nacionalidade para que o tempo que um imigrante espera pela autorização de residência conte para o prazo de naturalização — porque a AIMA demora meses ou anos a responder e as pessoas ficam no limbo.

PCP: Amarsul poluiu a Margem Sul, Governo que penalize e renacionalize

O PCP está a dizer: "a Mota-Engil ficou com a gestão do lixo da Península de Setúbal, não investiu um tostão, os aterros estão a rebentar pelas costuras com lixiviados a escorrer para o chão — multem-nos e devolvam a empresa ao Estado."

Chega: primeiro paguem às câmaras, depois falem em regiões

Basicamente, o Chega está a dizer ao Governo: "vocês andaram a passar trabalho para as câmaras mas não mandaram o guito junto — agora resolvam essa bagunça antes de inventarem regiões."

PAN quer hospitais do SNS (os hospitais públicos) fora da Lei dos Compromissos

O PAN propõe que os hospitais e unidades do SNS (os hospitais públicos) fiquem isentos da lei que controla pagamentos em atraso quando compram medicamentos, material clínico e dispositivos médicos. Na prática, estas compras deixam de estar sujeitas à regra de saldo positivo obrigatório que hoje bloqueia aquisições essenciais.

O Governo quer acelerar as expulsões de quem está ilegal em Portugal: acaba com o aviso para sair por bem, permite prender estrangeiros até 360 dias enquanto se trata da papelada, e tira o efeito suspensivo dos recursos — ou seja, recorres mas vais embora na mesma.

Chega quer dividir o RSI em dois: inserção e sobrevivência

O Chega quer partir o RSI ao meio: quem pode trabalhar fica com o "Rendimento Social de Inserção" com regras mais apertadas e prazos limitados; quem não pode trabalhar de todo recebe um novo "Rendimento Social de Sobrevivência" sem prazo mas com fiscalização a sério.

PCP quer programa público de soberania alimentar com empresa estatal de cereais

É criado um Programa Plurianual para a Soberania Alimentar Nacional, com uma rede pública de produção e reserva de sementes, um regime de apoios e incentivos à produção de bens alimentares essenciais, e uma empresa pública de armazenagem e transporte de cereais a partir da Silotagus.

PAN quer equiparar salários de fiscais municipais a técnicos de TI

O PAN recomenda ao Governo que reveja a estrutura remuneratória da Carreira Especial de Fiscalização, equiparando o salário base inicial ao dos técnicos de sistemas e tecnologias de informação. Propõe também quotas próprias de avaliação de desempenho e um cartão de identificação profissional específico.