1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025
A IL quer que quando o Estado não cumpre prazos — no SNS, nos transportes, nos registos, nas câmaras — o cidadão deixe de pagar ou seja compensado. Chega de pagar por um serviço que não funciona.
A IL diz que Portugal tem duas legislações laborais paralelas — uma para a função pública, outra para o privado — e que isto cria confusão, desigualdade e ineficiência. Quer que o Governo junte as duas num regime coerente, mantendo só as diferenças que façam sentido.