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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

A cozinhar (326)Tudo (1360)Decididas (1034)
PSPSDCHILBEPCPLPANCDS-PPJPP
⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 8 meses
Pessoas-Animais-Natureza
Partido Comunista Português
Chega

Chega quer dar mais poder às vítimas de VD no processo penal

O Chega quer que a suspensão provisória do processo por violência doméstica só avance com o consentimento da vítima — e que, se o agressor não cumprir as condições, seja automaticamente julgado.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 8 meses
Iniciativa Liberal
Partido Social Democrata
Partido Socialista

BE quer subsídio de refeição para todos, público e privado

O Bloco de Esquerda também quer meter o subsídio de refeição no Código do Trabalho — porque acha inadmissível que desde 1977 a lei garanta este direito na função pública e no privado seja uma roleta.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 8 meses
Livre
Partido Social Democrata
Partido Socialista

PAN quer acabar com apostas em corridas de cavalos em Portugal

O PAN quer pôr um ponto final nas apostas em corridas de cavalos — argumenta que mesmo sem ter pegado em Portugal, manter a porta aberta é abrir caminho ao sofrimento animal de uma indústria que mata cavalos à série noutros países.

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 8 meses
Chega

Chega quer voltar a vender armas a Israel

O Chega está a dizer ao Governo: "Israel é uma democracia rodeada de inimigos, e Portugal proibiu-lhe armas sob pressão — é hora de levantar o embargo e tratar um aliado como aliado."

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 8 meses
Livre
Partido Social Democrata
Partido Socialista

Livre cria programa nacional contra vícios sem substância

O Livre quer que Portugal trate o vício em jogo, redes sociais e compras compulsivas com a mesma seriedade com que trata o vício em drogas — e propõe um programa nacional dedicado a estes vícios "sem substância".

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⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Livre

PS quer crédito subsidiado também para famílias com filho deficiente

O PS está a dizer ao Governo: "hoje só uma pessoa com deficiência tem acesso ao crédito subsidiado para comprar casa — abram a porta aos pais e familiares que compram a casa para cuidar deles, e atualizem o limite de 190 mil para 450 mil euros."

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 8 meses
Livre
Partido Social Democrata
Partido Socialista

Livre: autoexclusão de apostas deve valer em todos os sites

O Livre quer que quando pedires para te excluíres de uma casa de apostas online, essa exclusão valha automaticamente para todas as plataformas licenciadas — porque hoje podes bloquear-te numa e ir jogar na do lado.

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 8 meses
Partido Social Democrata
Chega

Chega quer que Portugal reconheça Saara como marroquino

O Chega diz que Portugal anda a brincar ao empate entre Marrocos e a Frente Polisário, e que está na hora de fazer como a França e os EUA — reconhecer o Saara Ocidental como território de Marrocos de uma vez por todas.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 8 meses
Livre
Partido Social Democrata
Partido Socialista

Livre quer raspadinhas fora dos hospitais e centros de saúde

O Livre quer proibir a venda de raspadinhas e outros jogos da Santa Casa dentro de hospitais e centros de saúde — argumenta que pôr um produto viciante à venda em sítios onde as pessoas estão fragilizadas é uma contradição da missão de cuidar.

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⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Livre

Livre alarga crédito habitação bonificado à família do deficiente

O Livre quer que não seja só a pessoa com deficiência a poder pedir crédito bonificado — se um familiar coabita com ela e precisa de comprar casa adaptada, também deve ter acesso às mesmas condições.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 8 meses
Pessoas-Animais-Natureza
Partido Comunista Português
Chega

BE reforça proteção contra partilha de nudes sem OK

O Bloco quer criar um crime específico para quem partilha fotos ou vídeos íntimos sem consentimento — incluindo deepfakes e montagens com IA — com penas até 5 anos de prisão e remoção obrigatória do conteúdo.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 8 meses
Chega

Chega quer "Lojas do Cidadão" para emigrantes no mundo

O Chega diz que os consulados não chegam para os mais de 2 milhões de emigrantes portugueses — e quer criar postos de atendimento tipo Loja do Cidadão nas cidades onde vivam pelo menos 30 mil portugueses.

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