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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

A cozinhar (326)Tudo (1360)Decididas (1034)
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⚖️ Decidida📚 EducaçãoHá 3 meses
Partido Socialista

PS quer converter internato em residência de estudantes

O PS quer que o Governo passe o antigo Internato de Santo António em Portalegre — que está fechado desde 2022 — para o Turismo de Portugal, para ser transformado em residência de estudantes da Escola de Hotelaria local.

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⚖️ Decidida🌿 Ambiente
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Há 3 meses
Livre

LIVRE quer proibir voos noturnos em Lisboa

O LIVRE quer que entre a 1h e as 5h da manhã não levantem nem aterrem aviões no aeroporto de Lisboa — e que das 23h às 7h os aviões mais barulhentos fiquem no chão.

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⚖️ Decidida🌾 AgriculturaHá 3 meses
Partido Socialista

PS quer salvar a lã: produtores recebem 0€/kg e queimam-na

O PS está a dizer ao Governo: "a lã portuguesa virou lixo — os criadores pagam 2€ por ovelha para tosquiar e depois ninguém compra a lã, é hora de mexer."

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 3 meses
Bloco de Esquerda

BE quer proibir uso da Base das Lajes na guerra ao Irão

O Bloco quer que Portugal proíba os EUA de usarem a Base das Lajes e o espaço aéreo português para operações militares contra o Irão — como Espanha já fez com as bases de Rota e Morón.

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⚖️ Decidida🛡️ SegurançaHá 3 meses
Chega

Chega: investiguem os suicídios dos polícias, caso a caso

O Chega está a lembrar o Governo de uma promessa: em fevereiro de 2025, o secretário de Estado disse que ia criar uma equipa para analisar retrospetivamente cada suicídio nas forças de segurança — como já se faz com a violência doméstica — mas até hoje nada saiu do papel.

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 8 meses
Partido Social Democrata
Livre

Livre quer autocarros escolares elétricos em todos os municípios

O Livre quer que o Governo financie redes de mini-autocarros elétricos para levar crianças à escola em todas as câmaras do país, e que ajude as câmaras a trocarem os autocarros a gasóleo por elétricos.

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⚖️ Decidida🌿 AmbienteHá 4 meses
Bloco de Esquerda
CDS - Partido Popular
Chega

PAN: apoios de emergência para associações de animais da Kristin

O PAN quer criar um regime de apoio financeiro de emergência para associações de proteção animal, canis e santuários que foram arrasados pela tempestade Kristin — porque em cada catástrofe, quem salva os animais são as associações, e o Estado nunca lhes dá um tostão.

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⚖️ Decidida🛡️ SegurançaHá 4 meses
Livre
Partido Comunista Português
Pessoas-Animais-Natureza

Chega quer fundo para catástrofes naturais à espanhola

O Chega quer que Portugal crie um Fundo para Catástrofes Naturais — tipo o que existe em Espanha desde 1962 — para que quando vier outra Kristin, as pessoas não fiquem meses à espera de apoios miseráveis do Estado.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 4 meses
Chega

Apoios pós-tempestades: publicação semanal do estado das candidaturas

O Chega recomenda que o Governo publique semanalmente, nos sites das CCDRs, o estado de cada candidatura aos apoios de reconstrução após as tempestades, incluindo o grau de execução das medidas e os critérios de distribuição das verbas.

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⚖️ Decidida🌾 AgriculturaHá 4 meses
Livre

Livre quer mais fiscalização e inspetores nas pescas

O Livre quer que o Governo reforce a fiscalização das pescas a sério — mais inspetores, câmaras nos barcos, GPS obrigatório e registo eletrónico das capturas — porque Portugal tem 28 inspetores para vigiar toda a costa e há redes criminosas a faturar milhões com pesca ilegal.

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 3 meses
Livre

Livre: dinheiro para IPSS trocarem carrinhas velhas por elétricas

O Livre quer que o Governo dê linha de financiamento às IPSS (instituições sociais como Misericórdias e centros sociais) e câmaras para comprarem carrinhas elétricas novas para levar miúdos à escola — porque a maioria anda agora com veículos de 18 anos a gasóleo.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 3 meses
Livre

Livre quer auditoria independente aos abusos policiais em Portugal

O Livre está a dizer ao Governo: "Portugal não tem ninguém de fora a verificar se a polícia está a discriminar ou a abusar — quem investiga a polícia é a própria polícia. Criem um mecanismo independente que olhe para os direitos humanos e diga as coisas como elas são."

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