1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025
O Bloco de Esquerda propõe que o Estado, através da DGRSP (Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais — quem gere as prisões), pague obrigatoriamente as despesas de transporte de regresso à ilha de residência de reclusos libertados e de trasladação em caso de falecimento, quando detidos fora da sua ilha. A medida estende-se a jovens em centros educativos e inimputáveis internados.