1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025
A Assembleia da Madeira quer que quem compra, constrói ou reabilita a sua primeira casa pague IVA (o imposto que pagas em tudo) reduzido de 6% nas obras e fique isento de IMI (imposto da casa) durante 10 anos — e ainda dá benefícios fiscais a quem vende casas para este fim.
O PCP diz que polícias e guardas são dos poucos trabalhadores em Portugal sem direito a condições decentes de saúde e segurança no trabalho — e quer mudar isso com uma lei que obrigue PSP (a polícia), GNR (a guarda) e outros a ter as mesmas proteções que qualquer trabalhador.