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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 4 meses
Livre

Livre: funeral de criança não pode custar 268 euros

O Livre quer triplicar o subsídio de funeral para crianças e jovens — de 268€ (metade do IAS) para 1.610€ (3 vezes o IAS) — porque o valor atual não paga nem o funeral mais básico, numa altura em que a família está destruída.

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⚖️ Decidida📈 Economia
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Há 4 meses
Livre
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza

Supermercados obrigados a reportar preços mensalmente

O PAN propõe obrigar as empresas do setor alimentar a entregar à Autoridade da Concorrência um relatório mensal com os preços médios de venda ao público, produto a produto. Se forem detetadas condutas especulativas, a Autoridade comunica ao Governo e à Assembleia da República e aplica sanções.

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 4 meses
Partido Comunista Português
Partido Social Democrata
Chega

LIVRE quer creches públicas e gratuitas dos 0 aos 3 anos

O LIVRE quer que as creches passem a fazer parte do sistema de ensino e sejam gratuitas — tal como já acontece com o pré-escolar a partir dos 3 anos. Basicamente, o Estado teria de criar uma rede pública de creches em todo o país.

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 4 meses
Partido Comunista Português
Partido Social Democrata
Chega

PCP quer rede pública de creches: 100 mil vagas até 2026

O PCP está a dizer: "metade das crianças até 3 anos não tem vaga em creche nenhuma, as privadas não chegam — o Estado tem de construir as suas próprias creches, como faz com as escolas."

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 4 meses
Iniciativa Liberal
Livre
Partido Social Democrata

LIVRE quer acabar com monopólio nos terminais rodoviários

O LIVRE propõe alterar a lei dos transportes expresso para impedir que quem gere um terminal de autocarros seja ao mesmo tempo operador de transportes. Reforça os poderes do regulador para redistribuir capacidade em terminais lotados e cria coimas para recusa injustificada de acesso.

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⚖️ Decidida📈 EconomiaHá 4 meses
Livre
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza

PCP quer tabelar combustíveis, gás e travar lucros das petrolíferas

O PCP diz que as petrolíferas e energéticas andam a encher os bolsos com a guerra no Médio Oriente enquanto tu pagas 2,08€ por litro de gasóleo — e quer preços máximos nos combustíveis, gás e eletricidade.

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 4 meses
Partido Comunista Português
Partido Social Democrata
Chega

IL quer mais creches e liberdade de escolha para os pais

A IL quer que o Governo desbloqueie a criação de novas vagas em creches — tirando burocracias, abrindo o Creche Feliz ao privado sem restrições e deixando os pais escolherem livremente a creche que querem, seja pública, social ou privada.

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⚖️ Decidida💰 ImpostosHá 4 meses
Livre
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza

BE baixa IVA dos combustíveis para 13% e do gás para 6%

O Bloco de Esquerda propõe baixar temporariamente o IVA da gasolina e do gasóleo de 23% para 13% (taxa intermédia) e o IVA do gás natural, propano e butano de 23% para 6% (taxa reduzida). A medida vigora por períodos renováveis de 3 meses.

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⚖️ Decidida📈 EconomiaHá 4 meses
Livre
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza

Livre: travar margens das gasolineiras enquanto durar a guerra

O Livre está a dizer ao Governo: "sempre que há crise, os combustíveis sobem mais depressa do que o petróleo internacional. Meta um teto à margem que as gasolineiras podem cobrar — já existe lei para isso desde 2021, está só a apanhar pó."

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 4 meses
Iniciativa Liberal
Livre
Partido Social Democrata

IL quer tirar gestão de terminais de autocarros à Rede Expressos

A IL quer acabar com uma situação absurda: a Rede Expressos gere os terminais de autocarros E é operadora de autocarros — ou seja, decide quem entra e quem não entra no terminal onde ela própria opera. É como o dono do mercado não deixar entrar a concorrência.

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⚖️ Decidida📚 EducaçãoHá 4 meses
Partido Comunista Português
Partido Social Democrata
Chega

PAN: creche grátis mas fraldas e fardas ficam para os pais?

O PAN acha absurdo que a creche seja grátis mas as famílias mais pobres tenham de pagar fraldas, fardas, visitas de estudo e atividades extra do próprio bolso — e quer que o Governo comparticipe essas despesas.

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⚖️ Decidida📈 EconomiaHá 4 meses
Livre
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza

PS quer pacote de emergência contra a subida brutal dos preços

O PS vê os preços a disparar com a guerra no Médio Oriente e quer que o Governo corte o IVA dos combustíveis para 6%, duplique o consumo de eletricidade com IVA reduzido e crie apoios para agricultores, transportes e pescas.

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