1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025
Basicamente, o PS está a dizer ao Governo: "se uma empresa pede licença para pôr painéis solares no telhado e ninguém responde em 90 dias, a licença é dada automaticamente — chega de esperar um ano".
O PSD recomenda ao Governo que reveja a remuneração base da carreira de fiscalização municipal e que crie um cartão de identificação próprio para estes profissionais, permitindo o seu reconhecimento claro como autoridade fiscalizadora.