1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025
O PCP diz que chega de cobrar dinheiro e obrigar a juntas médicas quem precisa de um atestado de incapacidade — se a deficiência é permanente, o papel renova-se sozinho; se é óbvia, o médico assistente resolve.
A IL quer que os produtos de apoio — cadeiras de rodas, próteses, aparelhos — sejam financiados antes da compra e não reembolsados meses depois, e que o Governo defina o orçamento logo a seguir ao OE, não no fim do ano.