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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

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⚖️ Decidida📈 EconomiaHá 6 meses
Partido Socialista

PS: aprovem já a lei nacional das criptomoedas

O PS diz ao Governo: "a Europa já tem regras sobre criptomoedas desde dezembro de 2024 e Portugal é um dos poucos países que ainda não as aplicou. Despachem o decreto, porque as empresas estão paradas e perdemos competitividade".

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e Internacional
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Há 6 meses
Partido Social Democrata
Chega
Partido Socialista

Parlamento dá parecer favorável ao balanço de Portugal na UE em 2024

Todos os anos o Governo entrega ao parlamento um calhamaço com tudo o que Portugal fez na União Europeia — e os deputados analisam se concordam com o rumo. Para 2024, o parecer vai ser positivo.

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⚖️ Decidida📚 EducaçãoHá 6 meses
Partido Social Democrata
Partido Socialista

PS: tirem os estudantes palestinianos de Gaza já

O PS diz ao Governo: "há estudantes palestinianos inscritos e pagos em universidades portuguesas que não conseguem sair de Gaza porque Portugal não lhes emite vistos. Façam as diligências diplomáticas necessárias para os trazer".

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 6 meses
Partido Socialista
Chega
Partido Social Democrata

Chega: função pública também quer recuperar anos congelados

O Chega diz ao Governo: "os professores estão a recuperar o tempo de serviço que perderam durante o congelamento das carreiras — mas e os outros trabalhadores do Estado? Fazer enfermeiros e técnicos ficarem para trás é injusto".

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 6 meses
Partido Socialista
Chega
Partido Social Democrata

PS quer novo acelerador de carreiras para toda a função pública

O PS diz ao Governo: "se os professores vão recuperar a totalidade do tempo de serviço que perderam durante o congelamento, é uma questão de justiça dar o mesmo aos enfermeiros, assistentes sociais e outros trabalhadores do Estado".

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 5 meses
Livre
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza

PAN: direito ao esquecimento para ex-doentes já

O PAN quer pressionar o Governo a regulamentar de vez o direito ao esquecimento — para que quem venceu cancro, VIH ou outra doença grave pare de ser castigado quando pede um crédito ou um seguro.

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⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 5 meses
Partido Socialista
Chega
Bloco de Esquerda

Iniciativa Liberal: juntar regras de construção num só Código

A Iniciativa Liberal está a dizer ao Governo: "as regras para construir uma casa estão espalhadas por mil leis e cada câmara inventa as suas — junta tudo num código único, simplifica, e construímos mais casas mais depressa."

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 5 meses
Partido Comunista Português
Chega
Livre

PS quer internato médico contar como carreira para travar fuga do SNS

O PS está a dizer ao Governo: "500 vagas de internato ficaram vazias este ano — sentem-se com a Ordem dos Médicos e os sindicatos e tratem o internato como parte real da carreira, antes que isto colapse de vez."

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⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 5 meses
Partido Socialista
Chega
Bloco de Esquerda

Livre quer travar rendas em 30% acima do preço de referência

O Livre está a dizer ao Governo: "as rendas subiram 10% num ano e estão a engolir os ordenados — vamos pôr um teto: ninguém pode cobrar mais de 30% acima do valor de referência da zona, e a Autoridade Tributária verifica."

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⚖️ Decidida💰 ImpostosHá 5 meses
Partido Socialista
Chega
Bloco de Esquerda

Chega: zero IMI durante 6 anos para casas até 350 mil euros

O Chega quer mudar a lei para quem compra casa para morar até 350 mil euros não pagar IMI (o imposto da casa) durante 6 anos — quase quatro vezes mais do que o limite atual.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 5 meses
Partido Comunista Português
Chega
Livre

PCP quer médicos internos a contar como categoria oficial da carreira

Basicamente, o PCP está a dizer: "chega de tratar os internos como estagiários — eles são um terço dos médicos do SNS, vamos pôr a categoria de interno na carreira por lei e parar de favorecer o privado."

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 5 meses
Iniciativa Liberal
Pessoas-Animais-Natureza
Chega

PAN: Portugal deve abrir representação em Taiwan

O PAN quer que Portugal abra um escritório de representação em Taipé — não uma embaixada, mas uma presença oficial que permita fazer negócios, trocar tecnologia e reforçar laços com uma das economias mais avançadas da Ásia.

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