O que anda a passar no parlamento

Engenheiros civis recuperam direito a projetos de arquitetura

O Governo teve de mexer na lei porque o Tribunal de Justiça da UE disse que Portugal estava a impedir ilegalmente engenheiros civis formados antes de 1988 de fazerem projetos de arquitetura noutros países da UE — mesmo que a diretiva europeia lhes dê esse direito.

Governo quer regular horas dos camionistas e meter tacógrafo em tudo

O Governo pediu autorização ao Parlamento para legislar sobre o tempo de trabalho dos motoristas de pesados — porque Portugal ainda não transpôs várias diretivas europeias sobre pausas, descanso e tacógrafos, e está a arriscar processos de Bruxelas.

PCP quer reforçar apoios às vítimas dos incêndios de 2025

O PCP diz que os apoios do Governo às vítimas dos incêndios de 2025 são insuficientes e chegam tarde — quer alargar e acelerar os apoios, desde casas destruídas a explorações agrícolas, com prazos curtos e dinheiro adiantado em vez de reembolsos.

Parlamento mexe no estatuto dos seus próprios funcionários

O Conselho de Administração da Assembleia da República quer atualizar as carreiras dos funcionários parlamentares — criar categorias superiores com progressão, mudar regras de mobilidade interna e rever a forma como se entra e sobe nestas carreiras.

Governo apresenta plano estratégico até 2029 em 10 eixos

O Governo apresentou o seu mapa de estrada para 2025-2029 — 10 prioridades que vão desde baixar impostos e combater a burocracia até resolver a crise da habitação, regular a imigração e reforçar a defesa. Basicamente, o programa de Governo traduzido em medidas concretas.

OE (Orçamento do Estado — o plano de gastos do Governo) 2026: menos IRS (o imposto sobre o teu salário), IRC (imposto das empresas) a 19% e salário mínimo a 920€

O Orçamento do Estado para 2026 não sobe nenhum imposto, desce o IRC (imposto das empresas) para 19%, reduz o IRS (o imposto sobre o teu salário) nos escalões médios e sobe o salário mínimo para 920 euros. Aprovado com os votos do PSD e CDS, abstenção do PS e contra de toda a esquerda e do Chega.

AR muda regras de avaliação dos seus funcionários

O Conselho de Administração da Assembleia da República quer atualizar o sistema de avaliação de desempenho dos funcionários parlamentares — mexer nos critérios de avaliação, nas notas mínimas para promoção e na conversão de pontos em férias.

AR reorganiza serviços e cria divisão de património

A Assembleia da República está a redistribuir competências entre os seus serviços internos — com destaque para o reforço da área de património cultural e conservação do Palácio de São Bento e para a reorganização dos serviços de relações internacionais.

Banca e seguros obrigados a blindar-se contra ciberataques

O Governo quer pôr em prática as regras europeias que obrigam bancos, seguradoras e fundos a aguentar ciberataques sem ir abaixo — e quem não cumprir leva multa.

CDS quer mais apoio a grávidas: cursos, amamentação e psicólogos

O CDS está a dizer ao Governo: "garantam que todas as grávidas têm curso de preparação para o parto perto de casa, apoio na amamentação na maternidade e acompanhamento psicológico no pós-parto — nem que seja com ajuda das câmaras."