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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

A cozinhar (326)Tudo (1360)Decididas (1034)
PSPSDCHILBEPCPLPANCDS-PPJPP
⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 10 meses
Partido Socialista
Chega
Livre

BE quer crédito habitação bonificado a 100% para deficientes

O Bloco diz que quem tem deficiência paga mais pela casa (adaptações custam uma fortuna) e ganha menos (12% menos por hora, diz a OIT) — e propõe que o crédito bonificado cubra 100% do valor até 450 mil euros, sem exigir seguro de vida.

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 10 meses
Pessoas-Animais-Natureza
Partido Comunista Português
Chega

PCP pede plano urgente contra violência doméstica

O PCP quer que o Governo lance um plano de ação a sério contra a violência doméstica e no namoro — com campanhas nas escolas, apoio a vítimas e uma base de dados que junte tudo o que já se sabe sobre o problema.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 10 meses
Pessoas-Animais-Natureza
Partido Comunista Português
Chega

BE quer apoio à renda e advogado grátis para vítimas de VD

O Bloco diz que muitas mulheres não saem de casa do agressor porque não têm como pagar renda — e propõe apoio entre 100€ e 400€/mês pelo Porta 65+ e advogado grátis para todas as vítimas de violência doméstica.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 10 meses
Livre
Partido Social Democrata
Partido Socialista

PAN quer acabar com apostas em corridas de cavalos em Portugal

O PAN quer pôr um ponto final nas apostas em corridas de cavalos — argumenta que mesmo sem ter pegado em Portugal, manter a porta aberta é abrir caminho ao sofrimento animal de uma indústria que mata cavalos à série noutros países.

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 10 meses
Chega

Chega quer proibir Alexandre de Moraes de entrar em PT

O Chega quer que Portugal proíba a entrada do juiz brasileiro Alexandre de Moraes, acusando-o de perseguição política a Bolsonaro — basicamente, quer que Portugal tome partido na guerra judicial brasileira.

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⚖️ Decidida💰 ImpostosHá 10 meses
Partido Comunista Português
Partido Socialista

PS quer que Portugal plante cara ao G7 no imposto mínimo

O PS está basicamente a dizer: "o G7 dobrou-se aos EUA e isentou as multinacionais americanas do imposto mínimo de 15% — Portugal tem de se opor a esta palhaçada e defender a justiça fiscal na UE e na OCDE."

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⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 10 meses
Partido Socialista
Chega
Livre

PAN: crédito da casa também para quem cuida de pessoa deficiente

O PAN quer alargar o crédito subsidiado da casa a quem vive com uma pessoa com deficiência — incluindo os cuidadores informais — e subir o limite de 228 mil para 450 mil euros para acompanhar os preços atuais das casas.

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 10 meses
Juntos Pelo Povo
Iniciativa Liberal
Chega

Chega: ilhéus devem pagar só o preço fixo dos voos

O Chega quer acabar com a burocracia dos reembolsos dos voos para a Madeira e Açores — em vez de pagares o bilhete todo e depois esperares pelo dinheiro de volta, pagarias logo só 79€ (ou 59€ se fores estudante).

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 10 meses
Livre
Partido Social Democrata
Partido Socialista

BE quer travar vício da raspadinha com novas regras

O Bloco quer que a raspadinha passe a ser um jogo único — acabar com as dezenas de versões diferentes que criam vício — e dar a quem compra em lojas físicas a possibilidade de se autoexcluir, como já acontece online.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 10 meses
Chega

Chega quer "Lojas do Cidadão" para emigrantes no mundo

O Chega diz que os consulados não chegam para os mais de 2 milhões de emigrantes portugueses — e quer criar postos de atendimento tipo Loja do Cidadão nas cidades onde vivam pelo menos 30 mil portugueses.

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⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 10 meses
Partido Socialista
Chega
Livre

Livre alarga crédito habitação bonificado à família do deficiente

O Livre quer que não seja só a pessoa com deficiência a poder pedir crédito bonificado — se um familiar coabita com ela e precisa de comprar casa adaptada, também deve ter acesso às mesmas condições.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 10 meses
Iniciativa Liberal
Partido Social Democrata
Partido Socialista

PAN quer subsídio de refeição obrigatório no privado

O PAN diz ao Governo: "se o Estado paga subsídio de refeição aos seus, porque raio é que 1,7 milhões de trabalhadores do privado ficam a ver navios?" — e quer meter isso no Código do Trabalho.

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