1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025
O Bloco de Esquerda quer que o Governo faça um plano a sério para resolver a crise dos oficiais de justiça: mais salário, mais vagas, progressões na carreira e formação para a transição digital — porque nos tribunais não há gente para o trabalho.
O Chega quer mudar o Código Civil e o Penal para que filhos condenados por abandono ou por não darem de comer aos pais idosos percam o direito à herança. E o crime de não pagar alimentos passa a ser público — qualquer pessoa pode denunciar, não só a vítima.