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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

A cozinhar (326)Tudo (1360)Decididas (1034)
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⚖️ Decidida👶 Família4/07/2025
Iniciativa Liberal
Livre
Partido Comunista Português

IL legaliza apoio domiciliário com fins lucrativos

A IL quer que empresas privadas com fins lucrativos possam prestar serviços de apoio domiciliário a idosos — coisa que a lei de 1989 não prevê, apesar de já existirem milhares a operar numa zona cinzenta legal.

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⚖️ Decidida🌿 Ambiente4/07/2025
Livre
Partido Socialista
Iniciativa Liberal

LIVRE quer travar abates e meter veados a guardar a Serra da Lousã

O LIVRE está a propor: "a Serra da Lousã está a ser massacrada por cortes ilegais de pinheiros e ninguém fiscaliza — meta o plano de gestão a funcionar e use cabras-monteses, garranos e veados para limpar mato e prevenir incêndios."

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⚖️ Decidida⚖️ Justiça4/07/2025
Chega
Bloco de Esquerda
Partido Social Democrata

PAN: chega de prender migrantes 60 dias em salas de aeroporto

O PAN está a dizer ao Governo: "em Portugal um migrante sem papéis pode ficar 60 dias preso numa sala dum aeroporto sem ver a luz do dia — outros países da Europa não passam dos 2 dias. Tem de mudar." Querem garantias jurídicas mais sérias e alternativas à prisão.

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⚖️ Decidida🌍 Imigração4/07/2025
Chega
Bloco de Esquerda
Partido Social Democrata

Chega quer travar já o reagrupamento familiar de imigrantes

O Chega está a dizer ao Governo: "vão entrar mais 1 milhão de imigrantes pela porta do reagrupamento familiar e o SNS, as escolas e a Segurança Social não aguentam — suspendam tudo já." Querem parar os processos até o Estado ter capacidade para receber.

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⚖️ Decidida🌿 Ambiente4/07/2025
Livre
Pessoas-Animais-Natureza
Chega

BE quer travar betão na península de Tróia

O Bloco de Esquerda quer que o Governo amplie a Reserva Natural do Estuário do Sado para proteger a península de Tróia — porque há hotéis de luxo, aldeamentos e apartamentos turísticos a ameaçar uma das últimas zonas costeiras intocadas da Península Ibérica.

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⚖️ Decidida💰 Impostos4/07/2025
Partido Comunista Português
Partido Socialista
Iniciativa Liberal

LIVRE quer subir os limites do IRS para famílias e educação

O LIVRE está a propor: "as deduções no IRS estão congeladas há quase 10 anos enquanto os preços disparam — subam os limites das despesas de família e educação, sobretudo para quem tem mais filhos."

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⚖️ Decidida🏥 Saúde4/07/2025
Iniciativa Liberal
Livre
Partido Comunista Português

Livre quer rede pública de lares para acabar com listas de 4 anos

O Livre está a dizer ao Governo: "70% dos lares estão lotados, há gente à espera 4 anos por uma vaga e os preços passam dos 1.900€/mês — temos de criar uma rede pública estatal a sério." Querem o Estado a construir e gerir lares, não só a comparticipar os privados.

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⚖️ Decidida🏠 Habitação4/07/2025
Partido Comunista Português
Partido Socialista
Iniciativa Liberal

PAN: deduzir juros de crédito habitação no IRS para quem comprou após 2011

O PAN está a dizer ao Governo: "se compraste casa antes de 2012 podes descontar parte dos juros do crédito no IRS — se compraste depois, paga-se na mesma os juros mas o desconto não existe. É injusto, sobretudo agora que a Euribor explodiu." Querem alargar a dedução a todos os contratos.

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⚖️ Decidida🌾 Agricultura4/07/2025
Livre
Partido Socialista
Iniciativa Liberal

IL quer juntar todas as leis da floresta num só código

A Iniciativa Liberal está a dizer ao Governo: "a legislação florestal portuguesa é uma manta de retalhos onde ninguém se entende — façam um Código Florestal Simplificado para que quem tem terras saiba o que pode fazer."

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⚖️ Decidida🌿 Ambiente4/07/2025
Livre
Partido Socialista
Iniciativa Liberal

IL quer fundir os dois grandes organismos do ambiente

A Iniciativa Liberal está a dizer ao Governo: "a Agência do Ambiente e o Instituto da Natureza estão a chumbar projetos de energia solar e eólica em cima de barragens que o próprio Governo abriu a concurso — fundam isto num só sítio com prazos a sério."

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⚖️ Decidida📚 Educação4/07/2025
Pessoas-Animais-Natureza
Chega
Iniciativa Liberal

IL: alunos estão a passar de ano sem saber a matéria — Governo tem de agir

A Iniciativa Liberal está a dizer ao Governo: "os miúdos estão a chumbar nos rankings internacionais e as escolas não têm equipas suficientes para os ajudar — temos de meter dinheiro nisto antes que seja tarde." Querem mais professores de apoio, mais psicólogos e foco nos primeiros anos.

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⚖️ Decidida💰 Impostos4/07/2025
Partido Comunista Português
Partido Socialista
Iniciativa Liberal

LIVRE quer subir a fatia do salário isenta de IRS

O LIVRE está a propor: "em vez de descer o imposto pelo topo (que beneficia quem ganha mais), aumentem é o pedaço do salário que está livre de IRS — o tal valor que está congelado há 10 anos."

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