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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

A cozinhar (328)Tudo (1360)Decididas (1032)
PSPSDCHILBEPCPLPANCDS-PPJPP
⚖️ Decidida📈 EconomiaHá 4 meses
CDS - Partido Popular
Partido Socialista
Partido Social Democrata

Livre quer conta-corrente entre Estado e empresas no Portal das Finanças

O Livre quer que as empresas possam, no Portal das Finanças, compensar automaticamente o que devem ao Estado com o que o Estado lhes deve — e que isto funcione já em 2026, com datas obrigatórias.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 4 meses
Livre
Partido Comunista Português
Chega

Livre quer que trabalhadores do SNS elejam chefes dos hospitais

O Livre quer acabar com as nomeações políticas nas ULS (Unidades Locais de Saúde, os hospitais e centros de saúde agrupados por região) — em vez de o Governo escolher quem manda, seriam os trabalhadores a votar no presidente.

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⚖️ Decidida📚 EducaçãoHá 4 meses
Iniciativa Liberal
Chega
Partido Comunista Português

PCP: mais dinheiro para escolas de ensino especial e artístico

O PCP quer que o Estado atualize os valores que paga às escolas privadas e cooperativas que fazem o trabalho de educação especial e ensino artístico que a rede pública não cobre — porque os valores estão congelados há anos e as escolas não aguentam.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 6 meses
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza
Iniciativa Liberal

Chega quer regulamentar o lobbying em Portugal

O Chega quer criar regras para quem tenta influenciar decisões políticas — basicamente, obrigar lobistas a registarem-se, dizerem quem pagou e o que pediram, para que toda a gente saiba quem anda a falar ao ouvido dos deputados.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 6 meses
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza
Iniciativa Liberal

PS quer regras de transparência para quem faz lobbying

O PS quer regulamentar o lobbying criando um registo de transparência obrigatório junto do parlamento — para que toda a gente saiba quem está a tentar influenciar leis e decisões políticas.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 6 meses
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza
Iniciativa Liberal

PAN: lei do lobbying com pegada legislativa obrigatória

O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) quer regulamentar o lobbying com um registo obrigatório junto da Entidade para a Transparência e uma "pegada legislativa" — um rasto que mostra quem falou com quem antes de cada lei ser escrita.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 6 meses
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza
Iniciativa Liberal

PSD: registo obrigatório para quem faz lobbying ao Governo

O PSD quer que qualquer empresa ou grupo que tente influenciar decisões do Governo ou do parlamento tenha de se registar publicamente — com nome, quem representa e quanto ganha com isso.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 6 meses
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza
Iniciativa Liberal

IL: lobbying regulado com registo na Entidade da Transparência

A IL (Iniciativa Liberal) quer que o lobbying deixe de ser uma atividade obscura — com um registo obrigatório, regras claras e um "Sistema de Transparência dos Poderes Públicos" que obrigue políticos e lobbistas a pôr tudo em cima da mesa.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 6 meses
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza
Iniciativa Liberal

CDS quer criar regras para o lobbying em Portugal

O CDS quer regulamentar o lobbying (quando empresas e grupos de interesse tentam influenciar decisões políticas) — criando um registo público obrigatório e regras claras para que toda a gente saiba quem fala com quem e porquê.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 6 meses
Chega
Partido Comunista Português
Livre

PS: estudo para comparticipação da doença da pele de borboleta

O PS quer que o Governo faça um estudo em 180 dias para ver se é possível incluir a epidermólise bolhosa (a "doença da pele de borboleta") no regime especial de comparticipação — para que os doentes deixem de gastar até 500 euros por semana.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 6 meses
Chega
Partido Comunista Português
Livre

Chega: vacinas antialérgicas comparticipadas de novo

O Chega quer que o Estado volte a pagar parte das vacinas antialérgicas — um tratamento que pode custar entre 200 e 400 euros por ano e que era comparticipado a 50% até 2011, quando a troika o cortou.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 6 meses
Chega
Partido Comunista Português
Livre

Chega: regime especial de comparticipação para a pele de borboleta

O Chega quer que o Estado implemente já um regime de comparticipação especial para os medicamentos e materiais usados no tratamento da epidermólise bolhosa — sem esperar por mais estudos, porque as famílias já gastam até 500 euros por semana.

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