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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 6 meses
Partido Socialista
Chega
Partido Social Democrata

PCP quer atestados multiuso grátis e sem junta médica obrigatória

O PCP diz que chega de cobrar dinheiro e obrigar a juntas médicas quem precisa de um atestado de incapacidade — se a deficiência é permanente, o papel renova-se sozinho; se é óbvia, o médico assistente resolve.

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⚖️ Decidida💰 ImpostosHá 6 meses
Partido Socialista
Chega
Partido Social Democrata

Livre: IRS castiga famílias com dependentes com deficiência

O Livre diz que o IRS está a tratar mal as famílias com filhos com deficiência: obriga a englobar as pensões deles (e a pagar mais imposto), não reconhece dependentes maiores de 25 anos, e a dedução está congelada desde 2016.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 6 meses
Partido Socialista
Chega
Partido Social Democrata

BE: reforma por deficiência tratada como desgaste rápido

O BE quer que trabalhar com deficiência seja tratado como uma profissão de desgaste rápido — quanto maior a incapacidade e mais anos de trabalho, mais cedo te reformas, podendo chegar aos 55 anos.

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⚖️ Decidida📚 EducaçãoHá 6 meses
Pessoas-Animais-Natureza
Chega
Iniciativa Liberal

CDS pede revisão da educação inclusiva e formação de professores

O CDS quer que o Governo reveja a lei da educação inclusiva de 2018 e reforce a formação dos professores que trabalham com alunos com necessidades especiais — porque a lei é bonita no papel mas na prática faltam meios para tudo.

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⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 7 meses
Livre
Partido Social Democrata
Chega

Livre exige regulamentação do Fundo de Emergência Habitação

O Livre diz ao Governo: "o fundo de emergência para a habitação foi aprovado em 2024, tem 100 milhões por ano, e vocês ainda não o regulamentaram — há gente na rua enquanto o dinheiro junta pó numa conta."

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⚖️ Decidida🌾 AgriculturaHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Juntos Pelo Povo

PS pede linha de apoio para viticultores do Douro em crise

O PS quer uma linha de apoio financeiro de emergência para os pequenos e médios produtores do Douro que estão a ficar sem rendimento — porque a crise do vinho já os está a empurrar para o abandono das vinhas.

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 7 meses
Juntos Pelo Povo
Chega
Partido Comunista Português

PSD quer plataforma do subsídio de mobilidade a funcionar na Madeira

O PSD pede ao Governo que ponha finalmente a plataforma digital do subsídio de mobilidade a funcionar para os residentes da Madeira — para que quando comprarem bilhete de avião já paguem só o preço final, sem ter de adiantar centenas de euros.

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⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 7 meses
Livre
Partido Social Democrata
Chega

PS exige dinheiro para habitação e fundo de emergência a funcionar

O PS pede duas coisas ao Governo: que garanta o dinheiro prometido para construir casas públicas (26 mil até 2026) e que regulamente finalmente o fundo de emergência habitacional que está aprovado desde 2024.

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 7 meses
Juntos Pelo Povo
Chega
Partido Comunista Português

CDS quer acabar com adiantamento do subsídio de mobilidade

O CDS pede ao Governo que encontre forma de os açorianos e madeirenses deixarem de ter de pagar o bilhete de avião inteiro e só depois receberem o reembolso — porque obrigar famílias a adiantar centenas de euros é um fardo brutal.

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⚖️ Decidida🌾 AgriculturaHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Juntos Pelo Povo

IL quer reorganizar vinhas do Douro e salvar pequenos produtores

A IL propõe que quem quiser arrancar vinha no Douro possa transferir os seus direitos de produzir Vinho do Porto para outras parcelas — uma espécie de "mercado de direitos" para reorganizar a produção sem obrigar ninguém.

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⚖️ Decidida🏠 HabitaçãoHá 7 meses
Livre
Partido Social Democrata
Chega

PAN também pede regulamentação do fundo habitacional

O PAN junta-se ao Livre e pede a mesma coisa: que o Governo regulamente finalmente o fundo de emergência para a habitação, aprovado no OE 2024, que devia ajudar quem fica sem casa de um dia para o outro.

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 6 meses
Chega
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza

PAN quer devolver ao Tribunal de Contas o controlo do PRR

O PAN está a dizer: "tiraram o Tribunal de Contas de cima dos contratos do PRR para 'acelerar', mas o dinheiro continua a sair sem ninguém a fiscalizar — devolvam o visto prévio antes que isto dê asneira."

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