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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

A cozinhar (326)Tudo (1360)Decididas (1034)
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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 9 meses
Iniciativa Liberal
Chega
Livre

IL quer Portugal a travar lei europeia que lê mensagens privadas

A Iniciativa Liberal está a dizer ao Governo: "quando a União Europeia votar aquela lei que obriga o WhatsApp e o Gmail a ler as mensagens de toda a gente para procurar abusos de crianças, votem contra." A ideia do combate ao abuso é boa, mas o método — espiar as mensagens de todos — é que é o problema.

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 9 meses
Chega
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza

PAN quer empresas a pagar creche aos filhos dos trabalhadores

O PAN está a dizer: "ó patrões, se quiserem ajudar os vossos empregados a pagar a creche dos miúdos, o Estado deixa-vos descontar essa despesa nos impostos." Na prática, é dar um empurrão fiscal para as empresas meterem mão ao bolso.

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⚖️ Decidida🏥 SaúdeHá 9 meses
Chega
Partido Socialista
Partido Social Democrata

Chega quer Centros de Nascimento estilo casa para ter filhos

O Chega está a propor uma lei que obriga o SNS a criar Centros de Nascimento — sítios mais acolhedores que um hospital, onde grávidas sem complicações podem ter filhos com parteiras em vez do bloco operatório.

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 9 meses
Partido Comunista Português
Livre
Partido Social Democrata

Livre quer travar a venda de 44,9% da TAP a privados

O Livre quer cancelar o decreto que o Governo aprovou em agosto a abrir caminho à privatização parcial da TAP — basicamente, está a dizer ao parlamento: "chumbem isto, a TAP não se vende."

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⚖️ Decidida⚖️ JustiçaHá 9 meses
Iniciativa Liberal
Chega
Livre

Livre também quer Portugal a chumbar Chat Control em Bruxelas

Basicamente, o Livre está a dizer ao Governo: "junta-te à Áustria, Holanda e Polónia e diz não a uma lei europeia que quer obrigar o WhatsApp e o Signal a vigiar todas as mensagens — incluindo as encriptadas".

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 9 meses
Chega
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza

PAN: empresas pagam seguro do cão e descontam nos impostos

O PAN está a propor uma lei para que as empresas que oferecem seguro de saúde ao cão ou gato dos trabalhadores possam descontar isso nos impostos — tipo já fazem com os ginásios.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 9 meses
Chega
Pessoas-Animais-Natureza
Livre

Livre quer bombeiros a reformar-se aos 55 sem penalização

O Livre está a dizer ao Parlamento: "quem combate fogos, salva acidentados e cheira fumo a vida toda merece ir para casa mais cedo — aos 55, sem cortes na reforma."

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⚖️ Decidida💰 ImpostosHá 9 meses
Chega
Partido Social Democrata
Pessoas-Animais-Natureza

Chega quer baixar IRC para 17% e dar 15% às pequenas empresas

Basicamente, o Chega quer baixar o imposto das empresas (IRC) dos atuais 20% para 17% até 2027 — e cobrar só 15% sobre os primeiros 50 mil euros de lucro de cada PME (empresa pequena ou média).

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⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 9 meses
Partido Comunista Português

PCP exige plano de emergência para a pobreza no Porto

Basicamente, o PCP está a dizer ao Governo: "o distrito do Porto está a afundar em pobreza, despejos e gente a viver na rua — façam um plano de emergência em 60 dias antes que isto descarrile de vez".

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⚖️ Decidida📚 EducaçãoHá 9 meses
Partido Comunista Português

PCP quer acabar com regime "de concurso" para professores doentes

Basicamente, o PCP está a dizer ao Governo: "a lei que permite a um professor com doença grave ser colocado perto de casa funciona como um concurso com vagas — quem não tem sorte fica longe e doente. Acaba com isso".

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 4 meses
Partido Comunista Português

PCP quer 25 dias de férias para todos os trabalhadores

O PCP quer devolver os 25 dias úteis de férias que o Governo PSD/CDS cortou em 2012 — para toda a gente, público e privado, sem truques de assiduidade nem condições.

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⚖️ Decidida🌐 Defesa e InternacionalHá 6 meses
Partido Comunista Português

Militares querem direitos sindicais: Europa deu-lhes razão

O PCP quer que os militares das Forças Armadas possam negociar salários e condições como qualquer trabalhador — porque o Comité Europeu já disse que Portugal viola a Carta Social ao negar-lhes esse direito.

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