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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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O que anda a passar no parlamento

1360 propostas · XVII Legislatura · desde junho 2025

A cozinhar (326)Tudo (1360)Decididas (1034)
PSPSDCHILBEPCPLPANCDS-PPJPP
⚖️ Decidida👶 FamíliaHá 8 meses
Chega
Livre
Bloco de Esquerda

PAN quer licenças parentais especiais para médicos e enfermeiros

O PAN propõe um regime à parte de parentalidade para quem trabalha no SNS — licenças mais flexíveis, proteção contra turnos noturnos durante a gravidez e amamentação, e direito a trabalhar perto de casa nos primeiros anos do filho.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 8 meses
Chega
Bloco de Esquerda
Livre

PAN quer turnos de 6h máximo e mais 30% no salário noturno

O PAN quer mexer a fundo no Código do Trabalho para proteger quem trabalha por turnos e à noite: turnos máximos de 6 horas, acréscimo de 30% no salário (em vez dos atuais 25% para noturno), reforma antecipada, mais férias e exames médicos de 6 em 6 meses.

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⚖️ Decidida🚆 TransportesHá 8 meses
Chega
Bloco de Esquerda
Livre

PAN também quer ferry Setúbal-Tróia no passe Navegante

O PAN quer o mesmo que o Chega: incluir o ferry Setúbal-Tróia no passe Navegante. O argumento é simples — pagar 99 euros de passe mensal quando o Navegante custa 40 é uma injustiça para quem vive na mesma área metropolitana.

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⚖️ Decidida🌾 AgriculturaHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Juntos Pelo Povo

CDS quer plano para salvar o vinho do Douro da crise

O CDS quer que o Governo apresente um plano a sério para o vinho do Douro — com apoios financeiros novos, mais fiscalização à importação de vinho a granel e campanhas para promover o Vinho do Porto. Basicamente: "protejam os nossos viticultores antes que abandonem tudo."

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 8 meses
Partido Comunista Português
Chega
Bloco de Esquerda

PAN exige que se cumpra a lei das acessibilidades — 20 anos depois

O PAN está basicamente a dizer: "a lei que obriga edifícios públicos a ser acessíveis a cadeiras de rodas existe há quase 20 anos — agora façam o favor de a cumprir e parem de excluir um terço da população."

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 8 meses
Chega
Livre
Bloco de Esquerda

PAN: reconhecer já médicos como profissão de desgaste rápido

O PAN quer que a profissão médica seja reconhecida formalmente como de desgaste rápido — sem esperar por mais comissões, estudos ou grupos de trabalho. "Os dados já existem, o burnout já mata, façam alguma coisa."

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⚖️ Decidida🌾 AgriculturaHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Juntos Pelo Povo

PAN quer salvar o Douro: rótulos, uva nos refeitórios e clima

O PAN pede ao Governo três coisas para o Douro: travar a concorrência desleal de vinhos que se fazem passar por durienses, comprar uva que sobra para dar em refeitórios públicos e preparar o setor para as alterações climáticas.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Partido Social Democrata

BE: reforma por deficiência tratada como desgaste rápido

O BE quer que trabalhar com deficiência seja tratado como uma profissão de desgaste rápido — quanto maior a incapacidade e mais anos de trabalho, mais cedo te reformas, podendo chegar aos 55 anos.

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⚖️ Decidida🗺️ TerritórioHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Partido Social Democrata

PS quer plano nacional para tornar edifícios públicos acessíveis

O PS propõe que o Estado faça um levantamento de todos os edifícios e habitações públicas que não são acessíveis a pessoas com deficiência, crie um plano com datas e dinheiro, e depois cumpra — com relatório público anual.

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⚖️ Decidida📚 EducaçãoHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Partido Social Democrata

PS cria lei para proteger alunos com deficiência no superior

O PS quer criar uma lei a sério para proteger estudantes com deficiência nas universidades — com direitos claros, gabinetes de apoio obrigatórios, financiamento e deveres para as instituições.

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⚖️ Decidida💰 ImpostosHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Partido Social Democrata

Livre: IRS castiga famílias com dependentes com deficiência

O Livre diz que o IRS está a tratar mal as famílias com filhos com deficiência: obriga a englobar as pensões deles (e a pagar mais imposto), não reconhece dependentes maiores de 25 anos, e a dedução está congelada desde 2016.

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⚖️ Decidida💼 TrabalhoHá 8 meses
Partido Socialista
Chega
Partido Social Democrata

PCP quer reforma aos 55 para quem trabalha com 60% de incapacidade

O PCP quer baixar a fasquia: em vez de precisares de 80% de incapacidade para te reformares mais cedo, bastam 60% — e a idade mínima desce de 60 para 55 anos.

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